Termos de Uso | E-Arbitragem.ai

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma E-Arbitragem.ai, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

O E-Arbitragem.ai é uma câmara de arbitragem digital instituída nos termos da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), oferecendo serviços de resolução de disputas por meio de procedimento arbitral 100% online.

3. Cadastro e Responsabilidades

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pelo sigilo de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada através de sua conta será de sua responsabilidade.

4. Procedimento Arbitral

O procedimento arbitral será regido pelo Regulamento de Arbitragem do E-Arbitragem.ai, disponível para download em nossa plataforma. As partes declaram conhecer e aceitar integralmente o referido regulamento.

5. Custas e Pagamentos

As custas do procedimento arbitral serão devidas conforme tabela vigente, disponível na seção "Custas" de nosso site. O não pagamento das custas poderá ensejar o arquivamento do procedimento.

6. Confidencialidade

Todas as informações relacionadas ao procedimento arbitral são sigilosas. As partes, árbitros e demais envolvidos firmam termo de confidencialidade como condição de acesso à plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos e software, é de propriedade exclusiva do E-Arbitragem.ai ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação de propriedade intelectual.

8. Limitação de Responsabilidade

O E-Arbitragem.ai não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, nem por decisões tomadas com base nas informações disponíveis na plataforma. A responsabilidade estará limitada ao valor das custas efetivamente pagas.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

11. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail: earbitragem@beanstech.com.br